ENTENDA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO

REGRA DE TRANSIÇÃO NÚMERO 1 – REGRA DOS PONTOS

Está no artigo 15 da EC 103/2019. 

Os seus requisitos são 30 ou 35 anos de tempo de contribuição para mulheres ou homens, respectivamente.

Além disso, será necessário que seja cumprido o requisito de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, os quais serão acrescidos em 1 (um) ponto, a cada ano a partir 2020, até o limite de 100 (cem) pontos para a mulher e 105 (cento e cinco) para o homem.

Para a categoria de professor de ensinos fundamental e médio, desde que comprovada a atividade de 25 anos para a mulher e 30 para o homem, existe uma redução nos pontos exigidos.

Assim, serão necessários 81 pontos para a professora e 91 para o professor, que serão acrescidos de 1 ponto por ano a partir de 2020, chegando ao limite de 92 para a professora e 100 para o professor.

A Regra de Transição número 1 ficou dessa maneira:

REGRA DE TRANSIÇÃO NÚMERO 2 – TEMPO + IDADE MÍNIMA

Está no artigo 16 da EC 103/2019, sendo que nela se manteve o tempo mínimo de 30 anos mulher e 35 anos homem.

Entretanto, foi acrescido o requisito cumulativo de 56 anos de idade para a mulher e 61 anos de idade para o homem.

Importante lembrar que, segundo o parágrafo primeiro do artigo 16, a idade será acrescida de 6 (seis) meses por ano a partir de janeiro de 2020. 

Ou seja, a cada 2 (dois) anos a idade mínima aumenta em 1 (um) ano. O limite será de 62 (sessenta e dois) anos mulher e 65 (sessenta e cinco) anos homem.

Para os professores de ensino fundamental e médio ambos os requisitos serão reduzidos em 05 anos, respectivamente.

Ainda, a partir de 2020 também haverá o acréscimo de 06 meses ao ano, com limite de 57 anos para a professora e 60 para o professor, ficando da seguinte maneira todos os requisitos:

REGRA DE TRANSIÇÃO NÚMERO 3 – PEDÁGIO DE 50%

Está no artigo 17 da EC 103/2019.

Para que os segurados possam se aposentar por esta modalidade é preciso que tenham, até o dia 13/11/2019, 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem. Não tendo esse requisito completo, então será descartada a possibilidade de se aposentar nesta regra de transição.

Confirmada a exigência anterior, os requisitos principais de tempo se mantém: 30 anos mulher e 35 anos homem. Entretanto, além disso, será necessário cumprir um pedágio – fazer um “pagamento” – de 50% do tempo que faltava para se aposentar até a data de 13/11/2019.

Assim, deixando mais claro, digamos que faltavam 2 (dois) meses de tempo de contribuição para o segurado se aposentar por tempo de contribuição na data de 13/11/2019. Para se aposentar na Regra de Transição número 3 ele precisará trabalhar mais 3 meses, ou seja, os dois que faltavam e mais metade disso.

Diferentemente das outras duas regras, o professor não foi inserido nesta possibilidade de aposentadoria, ficando da seguinte maneira:

Importante: esta regra é a única que exige a utilização do fator previdenciário no cálculo de sua RMI (Renda Mensal Inicial), ou seja, em que pese permita a aposentadoria mais cedo, em boa parte das vezes reduzirá o valor do benefício em relação às outras regras.

REGRA DE TRANSIÇÃO NÚMERO 4 – IDADE MÍNIMA + PEDÁGIO DE 100%

Se encontra no artigo 20 da EC 103/2019.

Os requisitos são:

– 57 anos de idade para mulher e 60 para o homem;

– 30 anos de tempo de contribuição para a mulher e 35 para o homem;

– 100% de pedágio do tempo que faltava para se aposentar em 13/11/2019.

É bem similar à regra 3 mas, ao invés de ter que completar metade a mais do tempo que faltava, terá que completar o tempo completo.

Para exemplificar, digamos que faltavam 2 meses para o segurado se aposentar por tempo de contribuição em 13/11/2019. Para poder se aposentar na regra de transição número 4 ele precisará trabalhar mais 4 meses, os 2 que faltavam e mais 2 de pedágio.

Mas não se esqueça que precisará cumprir os outros dois requisitos cumulativamente.

Para os professores a regra também foi mais branda. Ambos os sexos terão 5 anos reduzidos tanto em tempo de contribuição quanto em idade, ficando todos da seguinte maneira:

REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE

Inicialmente a regra de transição terá os mesmos requisitos da aposentadoria por idade antiga, 60 anos de idade para mulher e 65 para o homem.

Segundo o artigo 18, parágrafo 1º da EC 103/2019, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até que atinja o máximo de 62 anos de idade:

A grande alteração da regra foi no termo utilizado para o segundo requisito.

A regra antiga de aposentadoria por idade tinha como requisito a carência de 180 contribuições.

Agora, conforme disposto no artigo 18, II da EC 103/2019, o requisito é de 15 anos de contribuição, ou seja, tempo de contribuição, não carência.

Entretanto, é sempre importante lembrar que as normas do direito brasileiro se comunicam, não são textos esparsos que não tem relação nenhuma um com o outro.

Na Lei 8.213/1991 ainda consta a necessidade de se cumprir o requisito de 180 contribuições mensais (carência), conforme disposto no artigo 25, II. Por esta razão, até que lei posterior revogue o artigo 25 nesta parte, o requisito carência e tempo de contribuição terão que ser cumpridos cumulativamente.

Pronto!

Essas são as famosas regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. 

Em uma breve leitura já se verifica a importância do estudo e da análise detalhada de cada caso, tome muito cuidado antes de requerer uma aposentadoria. Sempre que existir a possibilidade, faça uma análise detalhada antes do requerimento administrativo.