1. Identificação do Controlador e Escopo
Esta Política de Privacidade e Governança de Dados regula o tratamento de dados pessoais realizado pela sociedade profissional de advogados Janeiro Advocacia & Consultoria, com sede física estabelecida na Rua Guadiana, nº 4061, Umuarama - PR, CEP 87501-020, tendo como sócios fundadores e titulares:
- Dr. André Luiz Leonardi Janeiro — Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob o OAB/PR nº 84.395, Especialista em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).
- Dra. Isis Nunes Dias Janeiro — Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob o OAB/PR nº 82.230, Pós-graduada em Processo Civil pela LFG e Especialista em Prática Previdenciária pela EBRADI.
Na qualidade de Controlador de Dados, a Janeiro Advocacia atua com total transparência e rigor, estabelecendo os princípios e práticas que orientam a coleta, utilização, armazenamento, proteção e eliminação de dados de clientes, parceiros, colaboradores e visitantes dos nossos canais digitais.
2. O Sigilo Profissional da Advocacia como Pilar Máximo
Antes mesmo da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), a advocacia brasileira já possuía uma das disciplinas mais rigorosas do ordenamento jurídico quanto à inviolabilidade e confidencialidade das informações dos cidadãos.
O sigilo profissional do advogado constitui garantia constitucional e prerrogativa de ordem pública, conforme expressamente assegurado pelo Artigo 133 da Constituição da República, pelo Artigo 7º, inciso XIX do Estatuto da Advocacia e da OAB e pelos Artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O sigilo da relação advogado-cliente:
- Independe de solicitação: É dever deontológico inerente a qualquer consulta, atendimento prévio ou mandato outorgado.
- Abrange toda a equipe: Vincula sócios, advogados associados, estagiários e colaboradores administrativos do escritório.
- É perene e irrevogável: Permanece vigente mesmo após a conclusão do processo, encerramento do contrato de honorários ou eventual revogação da procuração.
- É oponível a terceiros: Não pode ser quebrado em juízo ou fora dele, salvo nas estritas e raríssimas hipóteses de legítima defesa da vida e da honra do profissional, conforme a legislação federal.
3. Categorias de Dados Pessoais Tratados
Em virtude da alta especialização do escritório na advocacia previdenciária e no planejamento de aposentadorias, os dados tratados são divididos nas seguintes categorias:
3.1. Dados Pessoais Cadastrais e de Identificação
- Nome civil completo, filiação (nome dos pais), estado civil, nacionalidade e naturalidade;
- Números de documentos públicos oficiais: CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral) ou CNH;
- Data de nascimento, idade e comprovante de residência atualizado;
- Contatos diretos: número de telefone celular, WhatsApp e endereço de correio eletrônico (e-mail).
3.2. Dados Previdenciários, Fiscais e Laborais
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT), PIS/PASEP e senha de acesso aos sistemas governamentais (Portal Meu INSS / GOV.BR), utilizada sob expresso consentimento e monitoramento estrito;
- Extrato Previdenciário Oficial — CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
- Cópias de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS física e digital);
- Holerites, contracheques, fichas financeiras, termos de rescisão contratual e carnês de recolhimento GPS (Guia da Previdência Social);
- Laudos técnicos ambientais de insalubridade e periculosidade: PPP (Perfil Profissional Profissiográfico) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho);
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida por Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos (RPPS).
3.3. Dados Pessoais Sensíveis de Saúde (Art. 5º, inciso II da LGPD)
Para a postulação de Benefícios por Incapacidade (Auxílio por Incapacidade Temporária/Auxílio-Doença, Incapacidade Permanente/Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente) e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o escritório trata dados sensíveis de saúde fornecidos pelo titular:
- Laudos médicos clínicos, atestados ocupacionais e relatórios emitidos por médicos assistentes;
- Exames complementares de imagem (ressonâncias, tomografias, radiografias) e laboratoriais;
- Prontuários de internação hospitalar e receituários de medicamentos de uso contínuo;
- Laudos periciais emitidos pela Perícia Médica Federal do INSS e laudos judiciais.
Os dados de saúde são armazenados em pastas digitais com criptografia de ponta e são manipulados exclusivamente para fundamentar a tese jurídica de incapacidade laboral perante os peritos e magistrados, sendo terminantemente vedada qualquer outra utilização.
3.4. Dados de Contato Coletados via Formulários e WhatsApp
Ao interagir com a Janeiro Advocacia através dos links e botões oficiais do WhatsApp, chamadas telefônicas ou pelo simulador de diagnóstico previdenciário do site, coletamos dados fornecidos voluntariamente por você, tais como nome, telefone celular/WhatsApp e a descrição inicial do seu caso ou dúvida previdenciária.
Esses dados são tratados sob as bases legais de execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD) e consentimento (Art. 7º, I da LGPD), sendo utilizados estritamente para o primeiro acolhimento humano, triagem jurídica do benefício pretendido e agendamento de consulta, sem qualquer repasse a terceiros ou envio de mensagens invasivas.
3.5. Uso de Cookies Essenciais e Ferramentas de Terceiros (Google Maps e Meta Tracking)
Nosso portal institucional utiliza cookies e tecnologias correlatas para garantir o funcionamento estável, a segurança técnica da navegação e a correta prestação das informações:
- Cookies Essenciais & Armazenamento Local: Arquivos estritamente necessários para permitir a navegação segura, memorizar sua preferência quanto ao aviso de cookies (via
localStorage) e carregar fontes e folhas de estilo com máxima rapidez; - Google Maps (Geolocalização da Sede Física): Empregamos a ferramenta oficial do Google Maps para exibir a localização de nossa sede física na Rua Guadiana, nº 4061, Umuarama - PR e viabilizar a geração voluntária de rotas. O Google Maps pode processar cookies técnicos e dados de conexão em conformidade com as políticas globais do Google;
- Métricas e Rastreamento de Campanhas (Meta Tracking / Pixel / Google): Podemos empregar pixels e tags de mensuração agregada de acessos e campanhas informativas sobre direitos previdenciários nas plataformas Meta (Instagram/Facebook) e Google. Esses dados são tratados de forma estritamente anônima e agregada para avaliar a eficácia dos conteúdos educativos, jamais expondo a identidade de clientes ou violando o sigilo profissional da advocacia, em plena harmonia com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com a LGPD.
4. Bases Legais para o Tratamento de Dados (Artigos 7º e 11 da LGPD)
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis conduzido pela Janeiro Advocacia encontra estrita consonância com as hipóteses autorizativas da Lei Federal nº 13.709/2018:
5. Finalidades Específicas do Tratamento
Todo e qualquer tratamento de dados realizado pela Janeiro Advocacia possui propósitos legítimos, explícitos e específicos:
- Elaboração de Diagnóstico Previdenciário Preliminar: Avaliação técnica de viabilidade e enquadramento nas regras de transição vigentes;
- Planejamento Previdenciário Matemático: Projeção de cenários de aposentadoria, cálculo do tempo de contribuição líquido e simulação de Renda Mensal Inicial (RMI);
- Representação Administrativa perante o INSS: Protocolo de pedidos de benefícios, juntada de documentos, cumprimento de exigências e interposição de recursos administrativos;
- Atuação Contenciosa Judicial: Peticionamento inicial, elaboração de recursos, manifestação sobre laudos periciais e acompanhamento processual até o efetivo pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou Precatórios;
- Comunicação Transparente com o Cliente: Envio de relatórios periódicos de andamento processual e esclarecimento de dúvidas através de canal seguro e individualizado (WhatsApp/telefone/e-mail).
6. Compartilhamento Restrito de Dados
A Janeiro Advocacia JAMAIS comercializa, aluga, cede ou compartilha os dados cadastrais, financeiros, previdenciários ou médicos dos seus clientes com instituições financeiras, corretoras de empréstimo consignado, seguradoras ou quaisquer terceiros para fins de marketing.
O compartilhamento restrito somente ocorre quando indispensável para a prestação dos serviços jurídicos contratados:
- Órgãos Públicos e Poder Judiciário: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Varas Federais, Tribunais Regionais Federais (TRF), Peritos Judiciais nomeados e Ministério Público;
- Provedores de Tecnologia Homologados: Empresas de hospedagem em nuvem de alta segurança e softwares especializados em cálculos previdenciários (ex: Tramitação Inteligente, Previdenciarista), sob estritos acordos de confidencialidade e cláusulas de sigilo;
- Instituições Bancárias Oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, única e exclusivamente para a liberação de valores de RPVs, precatórios ou alvarás judiciais expedidos em favor do titular.
7. Segurança da Informação & Medidas Técnicas
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação:
- Criptografia em Trânsito: Conexão 100% protegida por certificado digital SSL/TLS de 256 bits com protocolo HTTPS;
- Repositório em Nuvem Blindado: Arquivos armazenados em servidores seguros com controle rigoroso de privilégios de acesso e autenticação em dois fatores (2FA);
- Controle de Acesso Físico e Lógico: Apenas os sócios e colaboradores devidamente autorizados e vinculados a termos de sigilo têm acesso aos prontuários e documentos dos clientes;
- Backups Automatizados: Rotinas diárias e redundantes de cópias de segurança para prevenir indisponibilidade ou extravio de informações probatórias.
8. Prazos de Retenção e Guarda dos Documentos
Os dados pessoais serão conservados pela Janeiro Advocacia durante os seguintes períodos:
- Durante a Vigência do Contrato / Processo: Pelo período necessário à condução das fases administrativa e judicial da causa até a decisão final e recebimento dos valores de direito;
- Pelo Prazo Prescricional Legal (Mínimo de 5 Anos): Após o encerramento do mandato, as peças processuais, contratos e registros são arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações civis, tributárias e deontológicas perante o Código Civil e a OAB;
- Devolução de Documentos Físicos Originais: Quaisquer documentos físicos entregues pelo cliente (carteiras de trabalho originais, laudos físicos) são conferidos, digitalizados e devolvidos incontinenti ao titular.
9. Direitos dos Titulares de Dados (Artigo 18 da LGPD)
O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos por lei, exercíveis gratuitamente a qualquer momento mediante requisição formal:
10. Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer quaisquer de seus direitos, tirar dúvidas ou apresentar sugestões sobre as nossas práticas de privacidade, a Janeiro Advocacia disponibiliza um canal direto e prioritário de atendimento aos titulares:
Atendimento a Titulares e Comunicação com a ANPD
11. Foro Competente e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido e interpretado em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fica eleito o Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade.