Política de Privacidade & Proteção de Dados Pessoais

1. Identificação do Controlador e Escopo

Esta Política de Privacidade e Governança de Dados regula o tratamento de dados pessoais realizado pela sociedade profissional de advogados Janeiro Advocacia & Consultoria, com sede física estabelecida na Rua Guadiana, nº 4061, Umuarama - PR, CEP 87501-020, tendo como sócios fundadores e titulares:

• Dr. André Luiz Leonardi Janeiro — Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob o OAB/PR nº 84.395, Especialista em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).
• Dra. Isis Nunes Dias Janeiro — Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob o OAB/PR nº 82.230, Pós-graduada em Processo Civil pela LFG e Especialista em Prática Previdenciária pela EBRADI.

Na qualidade de Controlador de Dados, a Janeiro Advocacia atua com total transparência e rigor, estabelecendo os princípios e práticas que orientam a coleta, utilização, armazenamento, proteção e eliminação de dados de clientes, parceiros, colaboradores e visitantes dos nossos canais digitais.

2. O Sigilo Profissional da Advocacia como Pilar Máximo

Antes mesmo da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), a advocacia brasileira já possuía uma das disciplinas mais rigorosas do ordenamento jurídico quanto à inviolabilidade e confidencialidade das informações dos cidadãos.

O sigilo da relação advogado-cliente:

1. Independe de solicitação: É dever deontológico inerente a qualquer consulta, atendimento prévio ou mandato outorgado.
2. Abrange toda a equipe: Vincula sócios, advogados associados, estagiários e colaboradores administrativos do escritório.
3. É perene e irrevogável: Permanece vigente mesmo após a conclusão do processo, encerramento do contrato de honorários ou eventual revogação da procuração.
4. É oponível a terceiros: Não pode ser quebrado em juízo ou fora dele, salvo nas estritas e raríssimas hipóteses de legítima defesa da vida e da honra do profissional, conforme a legislação federal.

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados

Em virtude da alta especialização do escritório na advocacia previdenciária e no planejamento de aposentadorias, os dados tratados são divididos nas seguintes categorias:

3.1. Dados Pessoais Cadastrais e de Identificação

• Nome civil completo, filiação (nome dos pais), estado civil, nacionalidade e naturalidade;
• Números de documentos públicos oficiais: CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral) ou CNH;
• Data de nascimento, idade e comprovante de residência atualizado;
• Contatos diretos: número de telefone celular, WhatsApp e endereço de correio eletrônico (e-mail).

3.2. Dados Previdenciários, Fiscais e Laborais

• Número de Identificação do Trabalhador (NIT), PIS/PASEP e senha de acesso aos sistemas governamentais (Portal Meu INSS / GOV.BR), utilizada sob expresso consentimento e monitoramento estrito;
• Extrato Previdenciário Oficial — CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• Cópias de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS física e digital);
• Holerites, contracheques, fichas financeiras, termos de rescisão contratual e carnês de recolhimento GPS (Guia da Previdência Social);
• Laudos técnicos ambientais de insalubridade e periculosidade: PPP (Perfil Profissional Profissiográfico) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho);
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida por Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos (RPPS).

3.3. Dados Pessoais Sensíveis de Saúde (Art. 5º, inciso II da LGPD)

Para a postulação de Benefícios por Incapacidade (Auxílio por Incapacidade Temporária/Auxílio-Doença, Incapacidade Permanente/Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente) e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o escritório trata dados sensíveis de saúde fornecidos pelo titular:

• Laudos médicos clínicos, atestados ocupacionais e relatórios emitidos por médicos assistentes;
• Exames complementares de imagem (ressonâncias, tomografias, radiografias) e laboratoriais;
• Prontuários de internação hospitalar e receituários de medicamentos de uso contínuo;
• Laudos periciais emitidos pela Perícia Médica Federal do INSS e laudos judiciais.

3.4. Dados de Contato Coletados via Formulários e WhatsApp

Ao interagir com a Janeiro Advocacia através dos links e botões oficiais do WhatsApp, chamadas telefônicas ou pelo simulador de diagnóstico previdenciário do site, coletamos dados fornecidos voluntariamente por você, tais como nome, telefone celular/WhatsApp e a descrição inicial do seu caso ou dúvida previdenciária.

Esses dados são tratados sob as bases legais de execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD) e consentimento (Art. 7º, I da LGPD), sendo utilizados estritamente para o primeiro acolhimento humano, triagem jurídica do benefício pretendido e agendamento de consulta, sem qualquer repasse a terceiros ou envio de mensagens invasivas.

3.5. Uso de Cookies Essenciais e Ferramentas de Terceiros (Google Maps e Meta Tracking)

Nosso portal institucional utiliza cookies e tecnologias correlatas para garantir o funcionamento estável, a segurança técnica da navegação e a correta prestação das informações:

• Cookies Essenciais & Armazenamento Local: Arquivos estritamente necessários para permitir a navegação segura, memorizar sua preferência quanto ao aviso de cookies (via localStorage) e carregar fontes e folhas de estilo com máxima rapidez;
• Google Maps (Geolocalização da Sede Física): Empregamos a ferramenta oficial do Google Maps para exibir a localização de nossa sede física na Rua Guadiana, nº 4061, Umuarama - PR e viabilizar a geração voluntária de rotas. O Google Maps pode processar cookies técnicos e dados de conexão em conformidade com as políticas globais do Google;
• Métricas e Rastreamento de Campanhas (Meta Tracking / Pixel / Google): Podemos empregar pixels e tags de mensuração agregada de acessos e campanhas informativas sobre direitos previdenciários nas plataformas Meta (Instagram/Facebook) e Google. Esses dados são tratados de forma estritamente anônima e agregada para avaliar a eficácia dos conteúdos educativos, jamais expondo a identidade de clientes ou violando o sigilo profissional da advocacia, em plena harmonia com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com a LGPD.

4. Bases Legais para o Tratamento de Dados (Artigos 7º e 11 da LGPD)

O tratamento dos dados pessoais e sensíveis conduzido pela Janeiro Advocacia encontra estrita consonância com as hipóteses autorizativas da Lei Federal nº 13.709/2018:

5. Finalidades Específicas do Tratamento

Todo e qualquer tratamento de dados realizado pela Janeiro Advocacia possui propósitos legítimos, explícitos e específicos:

• Elaboração de Diagnóstico Previdenciário Preliminar: Avaliação técnica de viabilidade e enquadramento nas regras de transição vigentes;
• Planejamento Previdenciário Matemático: Projeção de cenários de aposentadoria, cálculo do tempo de contribuição líquido e simulação de Renda Mensal Inicial (RMI);
• Representação Administrativa perante o INSS: Protocolo de pedidos de benefícios, juntada de documentos, cumprimento de exigências e interposição de recursos administrativos;
• Atuação Contenciosa Judicial: Peticionamento inicial, elaboração de recursos, manifestação sobre laudos periciais e acompanhamento processual até o efetivo pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou Precatórios;
• Comunicação Transparente com o Cliente: Envio de relatórios periódicos de andamento processual e esclarecimento de dúvidas através de canal seguro e individualizado (WhatsApp/telefone/e-mail).

6. Compartilhamento Restrito de Dados

O compartilhamento restrito somente ocorre quando indispensável para a prestação dos serviços jurídicos contratados:

• Órgãos Públicos e Poder Judiciário: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Varas Federais, Tribunais Regionais Federais (TRF), Peritos Judiciais nomeados e Ministério Público;
• Provedores de Tecnologia Homologados: Empresas de hospedagem em nuvem de alta segurança e softwares especializados em cálculos previdenciários (ex: Tramitação Inteligente, Previdenciarista), sob estritos acordos de confidencialidade e cláusulas de sigilo;
• Instituições Bancárias Oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, única e exclusivamente para a liberação de valores de RPVs, precatórios ou alvarás judiciais expedidos em favor do titular.

7. Segurança da Informação & Medidas Técnicas

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação:

• Criptografia em Trânsito: Conexão 100% protegida por certificado digital SSL/TLS de 256 bits com protocolo HTTPS;
• Repositório em Nuvem Blindado: Arquivos armazenados em servidores seguros com controle rigoroso de privilégios de acesso e autenticação em dois fatores (2FA);
• Controle de Acesso Físico e Lógico: Apenas os sócios e colaboradores devidamente autorizados e vinculados a termos de sigilo têm acesso aos prontuários e documentos dos clientes;
• Backups Automatizados: Rotinas diárias e redundantes de cópias de segurança para prevenir indisponibilidade ou extravio de informações probatórias.

8. Prazos de Retenção e Guarda dos Documentos

Os dados pessoais serão conservados pela Janeiro Advocacia durante os seguintes períodos:

1. Durante a Vigência do Contrato / Processo: Pelo período necessário à condução das fases administrativa e judicial da causa até a decisão final e recebimento dos valores de direito;
2. Pelo Prazo Prescricional Legal (Mínimo de 5 Anos): Após o encerramento do mandato, as peças processuais, contratos e registros são arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações civis, tributárias e deontológicas perante o Código Civil e a OAB;
3. Devolução de Documentos Físicos Originais: Quaisquer documentos físicos entregues pelo cliente (carteiras de trabalho originais, laudos físicos) são conferidos, digitalizados e devolvidos incontinenti ao titular.

9. Direitos dos Titulares de Dados (Artigo 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos por lei, exercíveis gratuitamente a qualquer momento mediante requisição formal:

10. Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer quaisquer de seus direitos, tirar dúvidas ou apresentar sugestões sobre as nossas práticas de privacidade, a Janeiro Advocacia disponibiliza um canal direto e prioritário de atendimento aos titulares:

11. Foro Competente e Legislação Aplicável

Este instrumento é regido e interpretado em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fica eleito o Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade.